PROJETO DECRETO Nº002_2024_LULUCA_DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DECRETO Nº002_2024_LULUCA_DECRETO LEGISLATIVO Data: 12/07/2024 ás 14h 35min PROJETO DECRETO Nº001_2024_DILMAR DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DECRETO Nº001_2024_DILMAR DECRETO LEGISLATIVO Data: 12/07/2024 ás 14h 35min PROJETO de Lei nº 004-2024 - Dispõe sobre a troca de titularidade da água ao Inquilino PROJETO de Lei nº 004-2024 - Dispõe sobre a troca de titularidade da água ao Inquilino Data: 12/07/2024 ás 14h 33min