PORTARIA N006-2022-NORMATIZAÇÃO OUVIDORIA
Resolução Normativa Nº 25/2012 TCE/MT
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios, estabelece prazos e dá outras providências.
TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"
Lei Municipal Nº. 580/2013 - Criação da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal
Lei 580 Criação da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.
Lei Municipal Nº. 575/2013 - Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal
Lei 575 Criação da Ouvidoria da Camara Municipal.