Lei Complementar Nº. 008/2011
"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Gaúcha do Norte-MT."
Lei Complementar Nº. 007/2011
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal Municipais de Gaúcha do Norte - MT e dá outras providências".
Lei Complementar Nº. 006/2011
"Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso MT."