Lei Complementar Nº. 008/2011

"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Gaúcha do Norte-MT."

Lei Complementar Nº. 007/2011

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal Municipais de Gaúcha do Norte - MT e dá outras providências".

Lei Complementar Nº. 006/2011

"Dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso – MT."

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