Lei de Acesso a Informação

Exibição:
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.
altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.
Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação
“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências