Publicado em 06 de Fevereiro de 2020 às 20:00
A Câmara Municipal de Gaúcha do Norte por meio dos vereadores, Elço Domingos, Flavio Kunrath, Mutua Mehinako, Mariosan, Fabio da Silva Souza e Luciana Alievi, Antonio Rubens, encaminharam nesta data ao Presidente Assembleia Matogrossense oficio externando algumas considerações sobre a transferência da jurisdição do Município de Gaúcha do Norte da Comarca de Paranatinga para a Comarca de Canarana. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, a pedido das subseções de Paranatinga em conjunto com a de Canarana, encaminhou ao Tribunal de Justiça pedido para alteração da comarca sem consultar os advogados inscritos nas subseções, nem a população das referidas cidades.
A oitiva de outras opiniões talvez resultaria em pedido diverso e mais vantajoso para os cidadãos do Município de Gaúcha do Norte, qual seja o estudo sobre a viabilidade da instalação de uma Comarca na própria cidade. O Código de Organização e Divisão Judiciária elenca em seu artigo 11 os requisitos para criação e instalação de uma Comarca, registrando que a princípio o Município de Gaúcha do Norte preencheria esses requisitos. Dessa forma, objetivando esclarecer que ato seria mais vantajoso aos cidadãos, a Câmara Municipal solicita a esta Casa Legislativa que suspenda o trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 94/2019, até que seja feito um estudo sobre a viabilidade de instalação de uma Comarca no Município de Gaúcha do Norte. A Câmara Municipal realizará um estudo sobre o preenchimento dos requisitos, que poderá ser acompanhado por esta Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Justiça, sem prejuízo de ser firmada uma parceria com a Prefeitura do Município. O pedido de suspensão justifica-se pelo fato de que caso o Município preencha os requisitos para instalação da Comarca, poderá ser iniciado o processo de criação, fato que evitará o burocrático procedimento de transferência de Comarca, assim como dos Cartórios Extrajudiciais, Comando da Polícia, etc. Salienta-se que esta Casa de Leis encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
