No dia 03 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal de Gaúcha do Norte realizou a primeira Sessão Ordinária do ano legislativo, com ampla pauta voltada à organização administrativa, fortalecimento de políticas públicas e atendimento às demandas da população.

Durante a sessão, foram apresentados, discutidos e votados projetos de autoria do Executivo e do Legislativo, além da apreciação de mensagens de veto e diversas indicações parlamentares.

🏢 Projetos de Lei – Autoria do Executivo

Foi apresentado o PL nº 001/2026, que autoriza o Município a receber, por doação, uma área urbana, fortalecendo o patrimônio público e possibilitando futuros investimentos em benefício da coletividade.

🏛️ Projetos de Lei Complementar – Executivo

Três importantes Projetos de Lei Complementar deram entrada na Casa:

PLC nº 002/2026 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), ampliando a participação social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres.

PLC nº 004/2026 – Altera a Lei Complementar nº 152, incluindo o cargo de Agente de Contratação no quadro efetivo, adequando a estrutura administrativa às exigências legais.

PLC nº 005/2026 – Cria o cargo efetivo de Técnico em Gestão de Frotas e Patrimônio e extingue, de forma transitória, o cargo comissionado de Gerente de Frotas, promovendo reestruturação administrativa.

🏛️ Projetos de Lei – Autoria do Legislativo

Os vereadores também apresentaram importantes propostas:

PL nº 001/2026 – Altera a Lei Municipal nº 1.368/2025, que trata do Atendimento Neurológico Itinerante.

PL nº 002/2026 – Institui o Programa Permanente de Feiras no Município e revoga a Lei nº 1.366/2025.

PL nº 003/2026 – Institui o Programa Municipal de Incentivo às Microqueijarias Familiares e ao Queijo Artesanal, revogando a Lei nº 1.365/2025.

PL nº 004/2026 – Revoga a Lei nº 1.134/2022.

PR nº 001/2026 – Altera a Resolução nº 001, de 03 de fevereiro de 2022.

🚫 Vetos do Executivo são derrubados em Plenário

Durante a sessão, foram apreciadas duas mensagens de veto total encaminhadas pelo Executivo:

Mensagem de Veto nº 01/2026 – referente ao PL nº 031/2025, que trata da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil.

Mensagem de Veto nº 02/2026 – referente ao PL nº 030/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Bairros.

Após discussão, ambos os vetos foram derrubados em plenário, mantendo-se os projetos aprovados anteriormente pela Casa.

📌 Indicações Legislativas

Os parlamentares apresentaram diversas indicações voltadas às áreas de infraestrutura, educação, saúde, assistência social e segurança:

José Alievi (01/2026) – Solicita contratação de zelador(a) para o Ginásio Municipal Enori Alves Garcia.

Lázara (02/2026) – Pede manutenção da BR-242 e trechos da região rural.

Lázara Glésia (03/2026) – Indica implantação de Creche em Tempo Integral na Comunidade Santa Madre Paulina.

Lázara Glésia (04/2026) – Sugere medidas para aprimorar a arrecadação do IPTU, com incentivos a bons pagadores.

Lorena (05/2026) – Solicita pintura e sinalização em frente ao Centro Municipal de Fisioterapia.

Lorena (06/2026) – Indica contratação de auxiliar de cozinha para a Casa de Apoio Municipal.

Kássia (07/2026) – Propõe segurança armada nas escolas municipais e cooperação com a escola estadual.

Kássia (08/2026) – Solicita ajuste no valor pago às auxiliares de sala pelas substituições obrigatórias.

Vanice (09/2026) – Indica emenda parlamentar de R$ 600 mil para construção de poço e reservatório de 400 mil litros.

Ismael (10/2026) – Solicita construção de novo Posto de Saúde Indígena na Aldeia Ulupuene.

Ismael (11/2026) – Indica implantação de desaguadores em estrada vicinal.

Lorena Brito, Lázara Glésia e Vanice Oliveira (12/2026) – Requerem contratação de auxiliar de limpeza para a Aldeia Mirassol.

✅ Compromisso com a população

A primeira sessão ordinária de 2026 demonstrou o compromisso do Legislativo Municipal com o desenvolvimento de Gaúcha do Norte, por meio de iniciativas que fortalecem a gestão pública, ampliam direitos e atendem às necessidades das comunidades urbanas, rurais e indígenas.

📍 A Câmara Municipal reafirma seu papel fiscalizador e legislador, atuando com responsabilidade, transparência e dedicação à população.