SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC / e-SIC
A Câmara Municipal de Gaúcha do Norte disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Por meio do SIC/e-SIC, qualquer cidadão poderá solicitar acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal.
COMO REALIZAR O PEDIDO O pedido de acesso à informação poderá ser realizado:
- Presencialmente junto à Câmara Municipal;
- Por meio eletrônico através do portal institucional;
- Mediante preenchimento do formulário disponível no sistema e-SIC.
- Nome completo;
- Documento de identificação;
- Meio de contato;
- Descrição clara da informação pretendida.
PRAZO PARA RESPOSTA
O prazo para resposta ao pedido é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
RECURSO ADMINISTRATIVO
No caso de negativa de acesso à informação ou ausência de resposta, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
O recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
AUTORIDADE RESPONSÁVEL
Responsável pelo SIC/e-SIC:
Deise Cleciane Follmann
Diretora Geral da Câmara Municipal
CANAL DE COMUNICAÇÃO
E-mail: camaragnt@gmail.com
Telefone/Ouvidoria: (66) 99214-0052
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Câmara Municipal de Gaúcha do Norte
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD;
Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital.
LINK DE ACESSO AO e-SIC