Na manhã de terça-feira (18), a Câmara Municipal de Gaúcha do Norte realizou a 2ª sessão ordinária da 8ª Legislatura (2025-2028). Durante a reunião, foram apresentadas 11 indicações, além de dois Projetos de Resolução de Mesa, um Projeto de Decreto Legislativo, dois Projetos de Lei do Legislativo e um Projeto de Lei do Executivo.
Projetos de Resolução
Projeto de Resolução nº 001/2025
De autoria da presidente da Câmara, vereadora Lorena Brito, o projeto institui a Sala da Mulher e cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O espaço será voltado ao acolhimento, orientação e promoção da cidadania feminina, oferecendo suporte a mulheres em situação de vulnerabilidade, além de promover palestras e eventos sobre saúde, educação, cidadania, violência doméstica e empreendedorismo.
A Procuradoria Especial da Mulher terá como função acolher e orientar vítimas de violência, oferecer atendimento jurídico inicial e acompanhar políticas públicas voltadas à proteção feminina. A nomeação dos responsáveis será feita pela Mesa Diretora da Câmara, podendo contar com vereadores, servidores ou voluntários com experiência na área.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 002/2025
Também de autoria da presidente Lorena Brito, o projeto institui o Programa Câmara Estudantil Educando para a Cidadania, visando aproximar os estudantes do funcionamento do Legislativo Municipal. O programa será realizado em parceria com escolas públicas e privadas do município, promovendo atividades como simulações de sessões plenárias, debates e palestras sobre cidadania, legislação e temas sociais.
A vereadora Kássia Soranzo, solicitou a remoção do projeto da pauta, afirmando que já desenvolve uma iniciativa similar. O requerimento foi aprovado, permitindo uma análise mais detalhada para possível unificação dos projetos.
Projetos de Lei e Decreto
Projeto de Lei nº 003/2025
A Prefeitura de Gaúcha do Norte encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 003/2025, que propõe ajustes na Lei Municipal nº 1.289/2024, referente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. A iniciativa busca adequar a legislação às necessidades locais e fortalecer a oferta de serviços socioassistenciais.
A proposta surgiu após análise da Secretária Adjunta de Assistência Social e do Conselho Estadual de Assistência Social (CES-MT), que identificaram a necessidade de ajustes na lei vigente. Aprovado
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal para o exercício corrente. O projeto visa garantir recursos para despesas do Legislativo. Aprovado.
Projeto de Lei nº 001/2025
De autoria das vereadoras Lorena Brito e Vanice Oliveira, o projeto propôs a alteração da Lei nº 128/2001, que regula a licença especial para vendedores ambulantes no município. Entre as mudanças, o projeto estabelece uma distância mínima de 50 metros entre ambulantes itinerantes e estabelecimentos comerciais que vendem produtos similares, visando garantir a concorrência leal. Além disso, determina novos requisitos para concessão de licenças, incluindo laudo do Corpo de Bombeiros e certidão de antecedentes criminais em casos específicos.
O projeto também prevê multas e apreensão de mercadorias para ambulantes não licenciados ou em descumprimento das normas estabelecidas. Aprovado.
Projeto de Lei nº 002/2025
De autoria da vereadora Kássia Soranzo, o projeto dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Bairros, um órgão consultivo e deliberativo que visa ampliar a participação popular na gestão municipal. O Conselho será composto por representantes dos bairros da cidade, promovendo diálogo entre a comunidade e o poder público.
A sessão reforçou o compromisso da Câmara Municipal com temas de interesse social, como a defesa dos direitos das mulheres e a participação cidadã, além de discutir ajustes na legislação municipal.
Fonte: ASCOM
