A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população no âmbito municipal. É composta por vereadores eleitos pelo voto direto da comunidade, exercendo funções legislativas, fiscalizatórias, administrativas e de assessoramento ao Poder Executivo.
Entre as principais funções da Câmara Municipal estão:
- Elaborar, discutir e votar leis de interesse do município;
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo e a aplicação dos recursos públicos;
- Acompanhar a execução orçamentária e financeira do município;
- Apresentar indicações, requerimentos, moções e demais proposições;
- Representar os interesses da população perante o poder público.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, “a Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, competindo-lhe, ainda, aos membros da Mesa os atos de administração interna”.
A função legislativa consiste em deliberar sobre matérias de competência do município por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções. Já a função fiscalizadora acompanha as ações da administração municipal, especialmente na análise das contas públicas, orçamento e aplicação dos recursos.
Na Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, o Poder Legislativo atua com compromisso, transparência e responsabilidade, buscando sempre defender os interesses da população e contribuir para o desenvolvimento do município.