e-SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC / e-SIC
A Câmara Municipal de Gaúcha do Norte disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Por meio do SIC/e-SIC, qualquer cidadão poderá solicitar acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal.

COMO REALIZAR O PEDIDO
O pedido de acesso à informação poderá ser realizado:

Presencialmente junto à Câmara Municipal;
Por meio eletrônico através do portal institucional;
Mediante preenchimento do formulário disponível no sistema e-SIC.

O solicitante deverá apresentar:

Nome completo;
Documento de identificação;
Meio de contato;
Descrição clara da informação pretendida.

PRAZO PARA RESPOSTA

O prazo para resposta ao pedido é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 12.527/2011.

RECURSO ADMINISTRATIVO

No caso de negativa de acesso à informação ou ausência de resposta, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

O recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Perguntas e Respostas mais frequentes

^{01 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?}

^{O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.}

^{02 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO?}

^{O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.}

^{03 - É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?}

^{Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.}

^{04 - TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?}

^{Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.}

^{05 - QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?}

^{Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.}

^{06 - O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?}

^{Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.}

^{Fonte: TCE-MT}